Lei nº 23.821, de 23/06/2021
Veda a imposição de limitação na comercialização, pela internet, de
ingresso destinado a pessoa com deficiência.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Imposição, Limitação, Comercialização, Ingresso, (INTERNET), Destinação, Pessoa com Deficiência, Exigência, Comprovação, Invalidez, Local, Realização, Evento.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Cultura.
PL PROJETO DE LEI 82/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/06/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Imposição, Limitação, Comercialização, Ingresso, (INTERNET), Destinação, Pessoa com Deficiência, Exigência, Comprovação, Invalidez, Local, Realização, Evento.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Cultura.
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