Lei nº 23.817, de 11/06/2021
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Firmino a
área correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Senador Firmino.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 822/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/06/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Senador Firmino.
Assunto Geral Imóvel.
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