Lei nº 23.786, de 07/01/2021
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Romaria a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Trecho, Rodovia, Objeto, Desafetação, Município, Romaria.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1210/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2021 Pág. 2 Col. 2
Resumo Doação, Trecho, Rodovia, Objeto, Desafetação, Município, Romaria.
Assunto Geral Imóvel.
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