Lei nº 23.785, de 07/01/2021
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 16.704,
de 25 de abril de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Município de Itabira o imóvel que especifica e dá outra providência, e
revoga artigo dessa lei.
Origem
Fonte
Resumo Concessão, Prazo, Utilização, Imóvel, Objeto, Doação, Município, Itabira. Revogação, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Itabira.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 853/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2021 Pág. 2 Col. 2
Resumo Concessão, Prazo, Utilização, Imóvel, Objeto, Doação, Município, Itabira. Revogação, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Itabira.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos