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Lei nº 23.781, de 07/01/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde o imóvel que especifica e dá outras providências.
Origem

PL PROJETO DE LEI 5175/2018


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2021 Pág. 2 Col. 1

Resumo Doação, Imóvel, Município, Cana Verde. Revogação, Lei Estadual, Permuta, Imóvel, Município, Cana Verde.
Assunto Geral Imóvel.

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