Lei nº 23.781, de 07/01/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde o imóvel
que especifica e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Cana Verde. Revogação, Lei Estadual, Permuta, Imóvel, Município, Cana Verde.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5175/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2021 Pág. 2 Col. 1
Resumo Doação, Imóvel, Município, Cana Verde. Revogação, Lei Estadual, Permuta, Imóvel, Município, Cana Verde.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos