Lei nº 23.758, de 06/01/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Caldas.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2180/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 3 Col. 2
Resumo Doação, Imóvel, Município, Caldas.
Assunto Geral Imóvel.
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