Lei nº 23.756, de 06/01/2021
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n° 18.315, de 6 de agosto de 2009,
que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual
habitacional de interesse social – Pehis.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Política Estadual, Habitação, Interesse Social, Destinação, Pessoa em Situação de Rua.
Assunto Geral Habitação.
PL PROJETO DE LEI 5475/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 3 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Política Estadual, Habitação, Interesse Social, Destinação, Pessoa em Situação de Rua.
Assunto Geral Habitação.
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