Lei nº 23.750, de 23/12/2020
Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Representação de Inconstitucionalidade
Número: 1365927-14.2022.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Art. 22, caput e parágrafos
Liminar: O art. 22, caput e parágrafos, teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar concedida, com efeitos ex nunc, nos autos da ação nº 1365927-14.2022.8.13.0000 – TJMG, até o julgamento do mérito.
Julgamento: Aguardando julgamento
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7505
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Expressão “finalísticas, na área da segurança pública [...]”, constante do art. 3º, VI, "b"; e artigo 19, inciso I
Liminar: Aguardando julgamento.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Art. 1º-18: Criação, Norma, Contratação, Pessoal, Executivo, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Calamidade Pública, Saúde Pública, Meio Ambiente, Definição, Critérios, Motivo, Prazo, Remuneração, Regime Geral de Previdência Social, Prorrogação, Extinção. Art. 19: Proibição, Contratação, Pessoal, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 20: Autorização, Contratação, Pessoal, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Carreira, Educação Básica, Previsão, Lei Estadual. Art. 21: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Adoção, Medida Administrativa, Âmbito, Políticas Públicas, Recursos Humanos, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 22: Proibição, Cogestão, Remoção, Contratação, Pessoal, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, de Agente de Segurança Socioeducativo, Policial Civil. Art. 23-24: Autorização, Executivo, Prorrogação, Período, Prazo, Validade, Concurso Público, Quadro de Pessoal, Carreira, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Art. 25: I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Tabela, Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária. II: Revogação, Lei Estadual, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Contrato.
Trabalho Emprego e Renda.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
PL PROJETO DE LEI 2150/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Representação de Inconstitucionalidade
Número: 1365927-14.2022.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Art. 22, caput e parágrafos
Liminar: O art. 22, caput e parágrafos, teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar concedida, com efeitos ex nunc, nos autos da ação nº 1365927-14.2022.8.13.0000 – TJMG, até o julgamento do mérito.
Julgamento: Aguardando julgamento
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7505
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Expressão “finalísticas, na área da segurança pública [...]”, constante do art. 3º, VI, "b"; e artigo 19, inciso I
Liminar: Aguardando julgamento.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Art. 1º-18: Criação, Norma, Contratação, Pessoal, Executivo, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Calamidade Pública, Saúde Pública, Meio Ambiente, Definição, Critérios, Motivo, Prazo, Remuneração, Regime Geral de Previdência Social, Prorrogação, Extinção. Art. 19: Proibição, Contratação, Pessoal, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 20: Autorização, Contratação, Pessoal, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Carreira, Educação Básica, Previsão, Lei Estadual. Art. 21: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Adoção, Medida Administrativa, Âmbito, Políticas Públicas, Recursos Humanos, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 22: Proibição, Cogestão, Remoção, Contratação, Pessoal, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, de Agente de Segurança Socioeducativo, Policial Civil. Art. 23-24: Autorização, Executivo, Prorrogação, Período, Prazo, Validade, Concurso Público, Quadro de Pessoal, Carreira, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Art. 25: I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Tabela, Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária. II: Revogação, Lei Estadual, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Contrato.
Trabalho Emprego e Renda.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
Documentos
