Lei nº 23.702, de 03/12/2020
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a transferi-lo à União.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Município, Manga, Itacarambi, São João das Missões, Transferência, Administração Federal.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2089/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Município, Manga, Itacarambi, São João das Missões, Transferência, Administração Federal.
Assunto Geral Imóvel.
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