Lei nº 23.680, de 06/08/2020
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 27 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Obrigatoriedade, Administração Pública, Criação, Banco de Dados, Emprego, Mulher, Vítima, Violência, Remuneração, Compatibilidade, Mercado de Trabalho.
Assunto Geral Mulher.
Segurança Pública.
Trabalho, Emprego e Renda.
PL PROJETO DE LEI 176/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Obrigatoriedade, Administração Pública, Criação, Banco de Dados, Emprego, Mulher, Vítima, Violência, Remuneração, Compatibilidade, Mercado de Trabalho.
Assunto Geral Mulher.
Segurança Pública.
Trabalho, Emprego e Renda.
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