Lei nº 23.662, de 17/06/2020
Acrescenta a alínea “j” ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2
de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, causada por coronavírus.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Redução, Efeitos Financeiros, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Concessão, Renda Mínima, Caráter Provisório, Beneficiário, Mãe, Chefe, Família, Pessoa Carente.
Assunto Geral Auxílio Financeiro.
Assistência Social.
Mulher.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1984/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Redução, Efeitos Financeiros, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Concessão, Renda Mínima, Caráter Provisório, Beneficiário, Mãe, Chefe, Família, Pessoa Carente.
Assunto Geral Auxílio Financeiro.
Assistência Social.
Mulher.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Documentos
