Lei nº 23.639, de 14/05/2020
Altera os arts. 5º e 7º da Lei nº 10.021, de 6 de dezembro de 1989, que
dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose
e a raiva dos herbívoros e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Vacinação, Febre Aftosa, Brucelose, Raiva, Animal Herbívoro, Referência, Deveres, Criador, Transportador, Proprietário, Imunização, Bovino, Bufalino, Vacina, Observação, Critérios, Regulamento, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Descumprimento, Possibilidadde, Conversão, Advertência, Fixação, Critérios, Reincidência, Infrator.
Assunto Geral Agropecuária.
PL PROJETO DE LEI 517/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/05/2020 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Vacinação, Febre Aftosa, Brucelose, Raiva, Animal Herbívoro, Referência, Deveres, Criador, Transportador, Proprietário, Imunização, Bovino, Bufalino, Vacina, Observação, Critérios, Regulamento, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Descumprimento, Possibilidadde, Conversão, Advertência, Fixação, Critérios, Reincidência, Infrator.
Assunto Geral Agropecuária.
Documentos
