Lei nº 23.634, de 17/04/2020
Estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a mulher no Estado por meio da atuação das
Equipes de Saúde da Família.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Fixação, Diretrizes, Prevenção, Combate, Violência Doméstica, Vítima, Mulher, Mediação, Grupo, Saúde, Destinação, Família. Planejamento, Implementação, Monitoramento, Ação, Diretrizes, Articulação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Mulher.
Segurança Pública.
Saúde Pública.
Direitos Humanos.
PL PROJETO DE LEI 5251/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/04/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Fixação, Diretrizes, Prevenção, Combate, Violência Doméstica, Vítima, Mulher, Mediação, Grupo, Saúde, Destinação, Família. Planejamento, Implementação, Monitoramento, Ação, Diretrizes, Articulação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Mulher.
Segurança Pública.
Saúde Pública.
Direitos Humanos.
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