Lei nº 23.629, de 02/04/2020
Altera o art. 60 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Estadual.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Atendimento, Interesse Público. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Interrupção, Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Prescrição, Hipótese, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
PL PROJETO DE LEI 1752/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 02/04/2020 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Atendimento, Interesse Público. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Interrupção, Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Prescrição, Hipótese, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
Documentos
