Lei nº 23.628, de 02/04/2020
Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que
especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto
durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Administração Pública.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 1751/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 02/04/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Administração Pública.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Tributo.
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