Logomarca ALMG
Voltar

Lei nº 23.607, de 14/03/2020

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019 e a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado referente ao período de julho de 2018 a novembro de 2019.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1445/2020

PL

1445/2020 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 14/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/3/2020.
Normas relacionadas
Lei 24040 2022 / art. 4 (parágrafos 1, 2, 3, 4; Anexo II)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 05/04/2022 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante Anexo II itens I, II
Lei 24312 2023 / art. 4 (parágrafos 1, 2, 3; Anexo III item III.1)
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Anexo II item I
Lei 24312 2023 / art. 5 (Anexo III item III.2)
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/04/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Anexo II item II
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado.
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
Documentos