Lei nº 23.604, de 13/03/2020
Fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado relativa aos anos de 2018 e
2019.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Alteração, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Judiciário, Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Padrão de Vencimento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Judiciário.
Assunto Geral Judiciário, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 1449/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/03/2020 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Alteração, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Judiciário, Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Padrão de Vencimento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Judiciário.
Assunto Geral Judiciário, Pessoal.
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