Lei nº 23.602, de 13/03/2020
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
do Tribunal de Contas do Estado referente aos anos de 2014, 2019 e 2020.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2020.
Resumo Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Índice, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Secretaria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estruturação, Quadro de Pessoal, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretaria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Anexo, Especificação.
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 1447/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2020.
Resumo Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Índice, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Secretaria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estruturação, Quadro de Pessoal, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretaria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Anexo, Especificação.
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
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