Lei nº 23.601, de 13/03/2020
Fixa o percentual, relativo aos anos de 2018 e 2019, para revisão anual
dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do
Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Plano de Carreira, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Índice, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 1444/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Republicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2020 Pág. 5 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Plano de Carreira, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fixação, Percentagem, Revisão, Anualidade, Reajustamento, Índice, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Proventos, Servidor Público Estadual, Anexo, Especificação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.
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