Lei nº 23.572, de 14/01/2020
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 21.118, de 2 de
janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Quartel Geral o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Quartel Geral.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1090/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Quartel Geral.
Assunto Geral Imóvel.
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