Lei nº 23.569, de 13/01/2020
Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da
transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios e
dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Divulgação, (INTERNET), Integralidade, Informação, Ato Administrativo, Documentação, Procedimento, Modalidade, Licitação, Exigibilidade, Legislação, Decisão, Natureza Técnica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Administração Estadual.
Licitação.
PL PROJETO DE LEI 1069/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 3 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Divulgação, (INTERNET), Integralidade, Informação, Ato Administrativo, Documentação, Procedimento, Modalidade, Licitação, Exigibilidade, Legislação, Decisão, Natureza Técnica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Administração Estadual.
Licitação.
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