Lei nº 23.557, de 13/01/2020
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Objetivo, Fixação, Critérios, Tratamento Tributário, Pequeno Produtor Rural, Hipótese, Comercialização, Produto Agroindustrial, Produto Artesanal.
Assunto Geral Agropecuária.
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 5443/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Objetivo, Fixação, Critérios, Tratamento Tributário, Pequeno Produtor Rural, Hipótese, Comercialização, Produto Agroindustrial, Produto Artesanal.
Assunto Geral Agropecuária.
Tributo.
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