Lei nº 23.551, de 13/01/2020
Dispõe sobre banco de dados relativos à condição da mulher no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Resumo Criação, Banco de Dados, Disponibilização, Acesso, Publicidade, Informação, Mulher, Objetivo, Apoio, Políticas Públicas.
Assunto Geral Comunicação.
Direitos Humanos.
Mulher.
PL PROJETO DE LEI 689/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Resumo Criação, Banco de Dados, Disponibilização, Acesso, Publicidade, Informação, Mulher, Objetivo, Apoio, Políticas Públicas.
Assunto Geral Comunicação.
Direitos Humanos.
Mulher.
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