Lei nº 23.550, de 10/01/2020
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra Dourada a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Pedra Dourada.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5076/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2020 Pág. 3 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Pedra Dourada.
Assunto Geral Imóvel.
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