Lei nº 23.546, de 10/01/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Heliodora o imóvel
que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Heliodora.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4604/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2020 Pág. 2 Col. 2
Resumo Doação, Imóvel, Município, Heliodora.
Assunto Geral Imóvel.
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