Lei nº 23.538, de 10/01/2020
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Itumirim a área correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Rodovia, Doação, Município, Itumirim.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5035/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2020 Pág. 2 Col. 1
Resumo Desafetação, Rodovia, Doação, Município, Itumirim.
Assunto Geral Imóvel.
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