Lei nº 23.533, de 06/01/2020
Dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios
mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Executivo, Dação em Pagamento, Imóvel, Objetivo, Quitação, Pagamento, Parcelamento, Dívida, Município, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Avaliação, Imóvel, Objeto, Adjudicação, Laudo, Elaboração, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), Minas Gerais Participações S/A (MGI), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Destinação, Dação em Pagamento. Critérios, Manifestação, Interesse, Município, Competência, Administração Municipal, Procedimento, Norma, Recebimento, Imóvel.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
PL PROJETO DE LEI 1069/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2020 Pág. 2 Col. 1
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Resumo Autorização, Executivo, Dação em Pagamento, Imóvel, Objetivo, Quitação, Pagamento, Parcelamento, Dívida, Município, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Avaliação, Imóvel, Objeto, Adjudicação, Laudo, Elaboração, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), Minas Gerais Participações S/A (MGI), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Destinação, Dação em Pagamento. Critérios, Manifestação, Interesse, Município, Competência, Administração Municipal, Procedimento, Norma, Recebimento, Imóvel.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
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