Lei nº 23.530, de 06/01/2020
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão
da prática de crimes ou de ilícitos administrativos e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Veículo Automotor, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime, Destinação, Administração Pública, Prioridade, Segurança Pública.
Assunto Geral Executivo.
Segurança Pública.
Transporte e Trânsito.
PL PROJETO DE LEI 140/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2020 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Veículo Automotor, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime, Destinação, Administração Pública, Prioridade, Segurança Pública.
Assunto Geral Executivo.
Segurança Pública.
Transporte e Trânsito.
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