Lei nº 23.526, de 02/01/2020
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 20.826, de 31 de julho de
2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor em 2/4/2020.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estatuto, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Objetivo, Inclusão, Tema, Empreendedorismo, Currículo, Ensino Público Estadual, Ensino Médio, Efeito, Capacitação, Aluno, Mercado de Trabalho.
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Indústria Comércio e Serviços.
Trabalho Emprego e Renda.
PL PROJETO DE LEI 141/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor em 2/4/2020.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estatuto, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Objetivo, Inclusão, Tema, Empreendedorismo, Currículo, Ensino Público Estadual, Ensino Médio, Efeito, Capacitação, Aluno, Mercado de Trabalho.
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Indústria Comércio e Serviços.
Trabalho Emprego e Renda.
Documentos
