Lei nº 23.521, de 27/12/2019
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências; a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o
Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –; e a Lei nº 23.422, de 19 de
setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos
creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as
finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1º: Alteração, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor. Art. 2º: Acréscimo, Dispositivos, Impugnação, Sujeito Passivo, Concessão, Parcelamento, Crédito Tributário, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 3-5º: Alteração, Critérios, Julgamento, Recurso, Revisão, Pedido, Retificação, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 6º: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Grupo Coordenador, Elaboração, Gestão, Fundo de Erradicação da Miséria. Art. 7º: Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Bloqueio, Contas, Executivo, Hipótese, Descumprimento, Repasse, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Destinação, Município.
Assunto Geral Comunicação.
Tributo.
Fundo Estadual.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
PL PROJETO DE LEI 1014/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 1 Col. 2
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1º: Alteração, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor. Art. 2º: Acréscimo, Dispositivos, Impugnação, Sujeito Passivo, Concessão, Parcelamento, Crédito Tributário, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 3-5º: Alteração, Critérios, Julgamento, Recurso, Revisão, Pedido, Retificação, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 6º: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Grupo Coordenador, Elaboração, Gestão, Fundo de Erradicação da Miséria. Art. 7º: Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Bloqueio, Contas, Executivo, Hipótese, Descumprimento, Repasse, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Destinação, Município.
Assunto Geral Comunicação.
Tributo.
Fundo Estadual.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Documentos
