Lei nº 23.516, de 20/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro do Melo o
imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Desterro do Melo.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3967/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2019 Pág. 5 Col. 1
Resumo Doação, Imóvel, Município, Desterro do Melo.
Assunto Geral Imóvel.
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