Lei nº 23.515, de 20/12/2019
Veda a comercialização e o uso de linha cortante em pipas, papagaios e
similares.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Comercialização, Utilização, Linha com Cerol, Pipa, Área Pública, Previsão, Penalidade, Multa. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Fabricação, Produto, Utilização, Linha com Cerol, Pipa, Área Pública, Previsão, Penalidade, Multa.
Assunto Geral Esporte e Lazer.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 906/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2019 Pág. 4 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Comercialização, Utilização, Linha com Cerol, Pipa, Área Pública, Previsão, Penalidade, Multa. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Fabricação, Produto, Utilização, Linha com Cerol, Pipa, Área Pública, Previsão, Penalidade, Multa.
Assunto Geral Esporte e Lazer.
Segurança Pública.
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