Lei nº 23.482, de 06/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que
especifica. (Destinação: funcionamento do Centro de Abastecimento
Integrado.)
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Itajubá.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5498/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 8 Col. 2
Resumo Doação, Imóvel, Município, Itajubá.
Assunto Geral Imóvel.
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