Lei nº 23.479, de 06/12/2019
Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a
fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o
recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos
atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cobrança, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Obrigatoriedade, Cartório, Afixação, Cartaz, Informação, Usuário, Especificação, Serviços Notariais, Gratuidade. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Afixação, Cartaz, Informação, Usuário, Especificação, Serviços Notariais, Gratuidade, Penalidade, Descumprimento.
Assunto Geral Cartório.
Tributo.
Defesa do Consumidor.
PL PROJETO DE LEI 481/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 8 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cobrança, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Obrigatoriedade, Cartório, Afixação, Cartaz, Informação, Usuário, Especificação, Serviços Notariais, Gratuidade. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Afixação, Cartaz, Informação, Usuário, Especificação, Serviços Notariais, Gratuidade, Penalidade, Descumprimento.
Assunto Geral Cartório.
Tributo.
Defesa do Consumidor.
Documentos
