Lei nº 23.454, de 31/10/2019
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 1125/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2019 Pág. 1 Col. 2
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG).
Assunto Geral Crédito.
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