Lei nº 23.386, de 09/08/2019
Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras
públicas cuja execução esteja em andamento.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às obras públicas contratadas após o início de sua vigência.
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Divulgação, Dados, Obra Pública, Hipótese, Execução, Andamento.
Assunto Geral Administração Estadual.
Contrato.
Prestação de Contas.
PL PROJETO DE LEI 2555/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2019 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às obras públicas contratadas após o início de sua vigência.
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Divulgação, Dados, Obra Pública, Hipótese, Execução, Andamento.
Assunto Geral Administração Estadual.
Contrato.
Prestação de Contas.
Documentos
