Lei nº 23.384, de 09/08/2019
Altera a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Referência, Atualização, Dados, Direito à Informação, Cidadão, Interessado.
Assunto Geral Administração Estadual, Licitação.
PL PROJETO DE LEI 50/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2019 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Referência, Atualização, Dados, Direito à Informação, Cidadão, Interessado.
Assunto Geral Administração Estadual, Licitação.
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