Lei nº 23.379, de 09/08/2019
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhumirim a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Manhumirim.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4161/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2019 Pág. 2 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Manhumirim.
Assunto Geral Imóvel.
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