Lei nº 23.377, de 09/08/2019
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Cataguases.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3909/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2019 Pág. 2 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Cataguases.
Assunto Geral Imóvel.
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