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Lei nº 23.364, de 25/07/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020.

Informações gerais

Origem

734/2019 PROJETO DE LEI

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/07/2019 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Apelido Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 2020.

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Lei 23578 2020 / art. 3 (parágrafo 1)
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/01/2020 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 2

Lei 23579 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/01/2020 Pág. 24 Col. 1
Legislação relevante art. 3

Lei 23579 2020 / art. 10 (parágrafo 4)
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/01/2020 Pág. 24 Col. 1
Legislação relevante art. 17 parágrafo 1

Decreto 47865 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/02/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante

Lei 23632 2020 / art. 6 (parágrafo 5)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 02/04/2020 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 43 caput; 44 caput incisos V e VI, parágrafo
2 inciso I

Lei 23632 2020 / art. 7 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 02/04/2020 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante art. 44 caput incisos III e V

Lei 23648 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 44 caput incisos III, IV, V, VI; parágrafo 2 inciso IV

Resumo Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Administração Estadual.

Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.

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