Lei nº 23.304, de 30/05/2019
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto às alíneas "d", "h" e "k" do inciso V do art. 43 e ao art. 130 da Proposição de Lei nº 24.253, de 2019.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Representação de Inconstitucionalidade
Número: 0155352-45.2022.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Artigo 34, inciso II, alínea “e”, item 2
Liminar: O órgão especial do TJMG concedeu a medida cautelar, suspendendo a eficácia do art. 34, II, "e", item 2, da Lei Estadual nº 23.304/19, até julgamento do mérito da ação.
Julgamento: O órgão especial do TJMG julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, declarando inconstitucional o texto "garantida a existência das unidades com arrecadação tributária média mensal, no exercício fiscal anterior, igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), constante do item 2, alínea "e", inciso II, artigo 34, da Lei Estadual nº 23.304/2019". Trânsito em julgado: 19/5/2023.
Apelido Lei da Reforma Administrativa de 2019.
Vigência Esta lei entra em vigor em 30/6/2019.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º-2º: Alteração, Organização Administrativa, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Art. 3º: Definição, Critérios, Conceito, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta. Art. 4º-8º: Centralização, Elaboração, Normas, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Advocacia- Geral do Estado (AGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), Consultoria Técnico-Legislativa (CTL). Art. 9º-10: Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 11-18: Competência, Organização Administrativa, Administração Direta, Destinação, Secretaria-Geral, Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), Vice-Governadoria, Secretaria de Estado, Órgão Colegiado, Órgão Autônomo. Art. 19-20: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Subordinação, Conselho Estadual de Defesa Agropecuária (CEDAGRO), Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos e da Água (CDSOLO), Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRAF-MG), Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Vinculação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 21-23: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Subordinação, Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Turismo (CET), Vinculação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). Art. 24-25: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Representação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Subordinação, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT), Conselho Estadual de Cooperativismo (CECOOP), Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (CONEDRU), Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (COPANOR), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA). Art. 26-27: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Subordinação, Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT-MG), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Conselho Estadual da Economia Popular Solidária (CEEPS), Conselho Estadual da Mulher (CEM), Conselho Estadual da Juventude (CEJUV), Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI), Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONPED), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), Conselho Estadual de Desportos (CED), Conselho Estadual de Direitos Difusos (CEDIF), Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR), Conselho Estadual de Trabalho Emprego e Geração de Renda (CETER), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD), Vinculação, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG). Art. 28-30: Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Subordinação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Comissão de Direitos Humanos, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 31-32: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Integração, Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Conselho Estadual de Educação (CEE), Vinculação, Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 33-34: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Subordinação, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Vinculação, Caixa de Amortização da Dívida (CADIV), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Minas Gerais Participações S/A (MGI), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 35-36: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 37-38: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Subordinação, Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT), Vinculação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A (METROMINAS). Art. 39-40: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Integração, Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Conselho Penitenciário Estadual (CONPEN), Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC). Art. 41: Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Composição, Secretário de Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Chefe da Polícia Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 42-43: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Vinculação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE- MG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 44-45: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Subordinação, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Conselho Estadual de Política de Administração e Remuneração, Vinculação, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Fundação João Pinheiro (FJP), Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 46-47: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Subordinação, Conselho Estadual de Saúde (CES), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Vinculação, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 48-57: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Órgão Autônomo, Executivo, Governador, Subordinação, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria- Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Conselho Estadual de Educação (CEE), Órgão Colegiado, Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET). Art. 58-60: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Órgão Colegiado, Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), Integração, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-MG). Art. 61: Competência, Controle Interno, Executivo, Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Advocacia- Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Órgão Autônomo. Art. 62-63: Previsão, Secretaria de Estado, Cargo em Comissão, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 64: Competência, Governador, Designação, Cidadão, Exercício, Função, Agente Colaborador. Art. 65: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Transformação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 66: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), Secretaria-Geral. Art. 67: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Transferência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 68: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (SEEDIF), Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR), Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 69: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 70: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Cultura (SEC), Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Transferência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 71: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 72: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Transferência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 73: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Transferência, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Art. 74: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Agente de Segurança Penitenciário, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Transferência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 75: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 76: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria-Geral, Consultoria Técnico- Legislativa (CTL). Art. 77: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 78-79: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 80: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 81: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 82: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Analista de Administração de Estádios, Lotação, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 83-84: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Transferência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 85: Previsão, Executivo, Publicação, Decreto Estadual, Adequação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo. Art. 86: Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Vencimentos, Verba de Representação, Ouvidor, Objetivo, Acréscimo, Quantitativo. Art. 87: Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Secretário-Geral Adjunto da Secretaria- Geral. Art. 88-89: Alteração, Anexo, Lei Delegada, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Gratificação Temporária Estratégica, Executivo. Art. 90: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Identificação, Jornada de Trabalho, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art. 91: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Criação, Âmbito, Administração Direta, Executivo, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 92: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Criação, Gratificação Temporária Estratégica, Destinação, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art. 93-94: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art. 95: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado De Minas Gerais, Incorporação, Subconta, Fundo De Desenvolvimento Econômico e Social, Inclusão, Composição, Competência, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 96: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo para a Infância e Adolescência, Incorporação, Subconta, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, Gestão, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Inclusão, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 97-98: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Penitenciário Estadual, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Inclusão, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 99: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, Gestão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Art. 100: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Assistência Social, Gestão, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 101: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Gestão, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 102: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, Gestão, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 103: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Nome, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Substituição, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 104: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Gestão, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Criação, Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (CEDIF), Composição, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 105: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Conselho Estadual de Cooperativismo (CECOOP), Composição, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 106: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, Executivo, Composição, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH). Art. 107: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo de Assistência ao Turismo, Gestão, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 108: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 109: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica (FIIT), Gestão, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG). Art. 110: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 111: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 112: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Habitação, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 113-115: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diário Oficial, Substituição, Documento Eletrônico, Certificação Digital, Orçamento, Dotação Orçamentária, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 116: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 117: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Função, Secretário Executivo, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES). Art. 118: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FPP-MG), Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FGP-MG), Gestão, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Art. 119: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS), Convênio, Contrato. Art. 120: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Organização, Sistema Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Apoio Técnico, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 121: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Estabelecimento de Ensino, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Celebração, Convênio, Contrato, Sociedade Civil, Concessão, Bolsa de Estudo, Objetivo, Fomento, Pesquisa, Credenciamento, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 122: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Política Estadual, Cultura, Composição, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 123: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Entidade, Setor Privado, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Objetivo, Parceria, Administração Pública Estadual, Fiscalização. Art. 124: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Cessão, Servidor Público Estadual, Destinação, Sociedade Civil, Exercício, Provimento Efetivo, Função Pública. Art. 125-126: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Serviço Social Autônomo (SSA), Parceria, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Critérios, Celebração, Contrato. Art. 127: Critérios, Executivo, Calendário, Entrega, Medalha. Art. 128-130: Competência, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Transferência, Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Contrato, Convênio. Art. 131-134: Autorização, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Presidente, Administração Indireta, Opção, Recebimento, Subsídio, Vencimentos. Art. 135-136: Competência, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Contrato, Convênio, Assistência Médica, Previdência Social, Servidor Público Estadual, Prestação de Contas, Arrecadação, Utilização, Recursos Financeiros, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 137: Designação, Mobilização, Policial Civil, Destinação, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 138: Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Dotação Orçamentária, Planejamento, Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 139-141: Encaminhamento, Proposta, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Organização Administração, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Art. 142: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual: I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Ouvidor da Polícia, Ouvidor de Fazenda Patrimônio e Licitações Públicas, Orientação, Ouvidor- Geral. II: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG). III: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Administração Direta, Executivo. IV: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Executivo, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 367/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 3 Col. 1
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 25/07/2019 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto às alíneas "d", "h" e "k" do inciso V do art. 43 e ao art. 130 da Proposição de Lei nº 24.253, de 2019.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Representação de Inconstitucionalidade
Número: 0155352-45.2022.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Artigo 34, inciso II, alínea “e”, item 2
Liminar: O órgão especial do TJMG concedeu a medida cautelar, suspendendo a eficácia do art. 34, II, "e", item 2, da Lei Estadual nº 23.304/19, até julgamento do mérito da ação.
Julgamento: O órgão especial do TJMG julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, declarando inconstitucional o texto "garantida a existência das unidades com arrecadação tributária média mensal, no exercício fiscal anterior, igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), constante do item 2, alínea "e", inciso II, artigo 34, da Lei Estadual nº 23.304/2019". Trânsito em julgado: 19/5/2023.
Apelido Lei da Reforma Administrativa de 2019.
Vigência Esta lei entra em vigor em 30/6/2019.
Normas relacionadas
Decreto 48680 2023
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 13 Col. 1
Regulamentação art. 34
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 13 Col. 1
Regulamentação art. 34
Resumo Art. 1º-2º: Alteração, Organização Administrativa, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Art. 3º: Definição, Critérios, Conceito, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta. Art. 4º-8º: Centralização, Elaboração, Normas, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Advocacia- Geral do Estado (AGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), Consultoria Técnico-Legislativa (CTL). Art. 9º-10: Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 11-18: Competência, Organização Administrativa, Administração Direta, Destinação, Secretaria-Geral, Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), Vice-Governadoria, Secretaria de Estado, Órgão Colegiado, Órgão Autônomo. Art. 19-20: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Subordinação, Conselho Estadual de Defesa Agropecuária (CEDAGRO), Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos e da Água (CDSOLO), Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRAF-MG), Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Vinculação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 21-23: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Subordinação, Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP), Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Turismo (CET), Vinculação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). Art. 24-25: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Representação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Subordinação, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT), Conselho Estadual de Cooperativismo (CECOOP), Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (CONEDRU), Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (COPANOR), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA). Art. 26-27: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Subordinação, Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT-MG), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Conselho Estadual da Economia Popular Solidária (CEEPS), Conselho Estadual da Mulher (CEM), Conselho Estadual da Juventude (CEJUV), Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI), Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONPED), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), Conselho Estadual de Desportos (CED), Conselho Estadual de Direitos Difusos (CEDIF), Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR), Conselho Estadual de Trabalho Emprego e Geração de Renda (CETER), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD), Vinculação, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG). Art. 28-30: Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Subordinação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Comissão de Direitos Humanos, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 31-32: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Integração, Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Conselho Estadual de Educação (CEE), Vinculação, Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 33-34: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Subordinação, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Vinculação, Caixa de Amortização da Dívida (CADIV), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Minas Gerais Participações S/A (MGI), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 35-36: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 37-38: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Subordinação, Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT), Vinculação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A (METROMINAS). Art. 39-40: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Integração, Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Conselho Penitenciário Estadual (CONPEN), Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC). Art. 41: Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Composição, Secretário de Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Chefe da Polícia Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 42-43: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Vinculação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE- MG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 44-45: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Subordinação, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR), Conselho Estadual de Política de Administração e Remuneração, Vinculação, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Fundação João Pinheiro (FJP), Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 46-47: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Subordinação, Conselho Estadual de Saúde (CES), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Vinculação, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 48-57: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Órgão Autônomo, Executivo, Governador, Subordinação, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria- Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Conselho Estadual de Educação (CEE), Órgão Colegiado, Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET). Art. 58-60: Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Órgão Colegiado, Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), Integração, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-MG). Art. 61: Competência, Controle Interno, Executivo, Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Advocacia- Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Órgão Autônomo. Art. 62-63: Previsão, Secretaria de Estado, Cargo em Comissão, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 64: Competência, Governador, Designação, Cidadão, Exercício, Função, Agente Colaborador. Art. 65: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Transformação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 66: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), Secretaria-Geral. Art. 67: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Transferência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 68: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (SEEDIF), Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR), Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 69: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 70: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Cultura (SEC), Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Transferência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 71: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 72: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Transferência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 73: Alteração, Competência, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Transferência, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Art. 74: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Agente de Segurança Penitenciário, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Transferência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Art. 75: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 76: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria-Geral, Consultoria Técnico- Legislativa (CTL). Art. 77: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 78-79: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Transferência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 80: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Transferência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 81: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 82: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Analista de Administração de Estádios, Lotação, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Transferência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA). Art. 83-84: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo de Carreira, Função Pública, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Lotação, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Transferência, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 85: Previsão, Executivo, Publicação, Decreto Estadual, Adequação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo. Art. 86: Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Vencimentos, Verba de Representação, Ouvidor, Objetivo, Acréscimo, Quantitativo. Art. 87: Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Secretário-Geral Adjunto da Secretaria- Geral. Art. 88-89: Alteração, Anexo, Lei Delegada, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Gratificação Temporária Estratégica, Executivo. Art. 90: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Identificação, Jornada de Trabalho, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art. 91: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Criação, Âmbito, Administração Direta, Executivo, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 92: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Criação, Gratificação Temporária Estratégica, Destinação, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art. 93-94: Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art. 95: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado De Minas Gerais, Incorporação, Subconta, Fundo De Desenvolvimento Econômico e Social, Inclusão, Composição, Competência, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 96: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo para a Infância e Adolescência, Incorporação, Subconta, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, Gestão, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Inclusão, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 97-98: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Penitenciário Estadual, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Inclusão, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 99: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, Gestão, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Art. 100: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Assistência Social, Gestão, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 101: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Gestão, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 102: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, Gestão, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 103: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Nome, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Substituição, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG). Art. 104: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Gestão, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Criação, Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (CEDIF), Composição, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 105: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Conselho Estadual de Cooperativismo (CECOOP), Composição, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art. 106: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, Executivo, Composição, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH). Art. 107: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo de Assistência ao Turismo, Gestão, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 108: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 109: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica (FIIT), Gestão, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG). Art. 110: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 111: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 112: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual de Habitação, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 113-115: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diário Oficial, Substituição, Documento Eletrônico, Certificação Digital, Orçamento, Dotação Orçamentária, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 116: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 117: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Função, Secretário Executivo, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES). Art. 118: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FPP-MG), Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FGP-MG), Gestão, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Art. 119: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS), Convênio, Contrato. Art. 120: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Organização, Sistema Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Apoio Técnico, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 121: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Estabelecimento de Ensino, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Celebração, Convênio, Contrato, Sociedade Civil, Concessão, Bolsa de Estudo, Objetivo, Fomento, Pesquisa, Credenciamento, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 122: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Política Estadual, Cultura, Composição, Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT). Art. 123: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Entidade, Setor Privado, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Objetivo, Parceria, Administração Pública Estadual, Fiscalização. Art. 124: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Cessão, Servidor Público Estadual, Destinação, Sociedade Civil, Exercício, Provimento Efetivo, Função Pública. Art. 125-126: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Serviço Social Autônomo (SSA), Parceria, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Critérios, Celebração, Contrato. Art. 127: Critérios, Executivo, Calendário, Entrega, Medalha. Art. 128-130: Competência, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Transferência, Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Contrato, Convênio. Art. 131-134: Autorização, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Presidente, Administração Indireta, Opção, Recebimento, Subsídio, Vencimentos. Art. 135-136: Competência, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Contrato, Convênio, Assistência Médica, Previdência Social, Servidor Público Estadual, Prestação de Contas, Arrecadação, Utilização, Recursos Financeiros, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 137: Designação, Mobilização, Policial Civil, Destinação, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 138: Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Dotação Orçamentária, Planejamento, Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 139-141: Encaminhamento, Proposta, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Organização Administração, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Art. 142: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual: I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Ouvidor da Polícia, Ouvidor de Fazenda Patrimônio e Licitações Públicas, Orientação, Ouvidor- Geral. II: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG). III: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Administração Direta, Executivo. IV: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Executivo, Pessoal.
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