Lei nº 23.289, de 09/01/2019
Altera o art. 28 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), Fixação, Requisito, Administração Municipal, Emissão, Licença Ambiental, Destinação, Atividade Poluidora.
Assunto Geral Meio Ambiente.
PL PROJETO DE LEI 1602/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 15 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), Fixação, Requisito, Administração Municipal, Emissão, Licença Ambiental, Destinação, Atividade Poluidora.
Assunto Geral Meio Ambiente.
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