Lei nº 23.287, de 09/01/2019
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.086, de 17 de agosto de 2018, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei
orçamentária para o exercício de 2019.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
PL PROJETO DE LEI 5404/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
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