Lei nº 23.245, de 04/01/2019
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagoa Santa a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Lagoa Santa.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3913/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 4 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Lagoa Santa.
Assunto Geral Imóvel.
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