Lei nº 23.242, de 04/01/2019
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 20.005,
de 3 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Município de Machado o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Prazo, Donatário, Doação, Imóvel, Município, Machado. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Prazo, Reversão, Imóvel.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5256/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 4 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Prazo, Donatário, Doação, Imóvel, Município, Machado. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Prazo, Reversão, Imóvel.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
