Lei nº 23.236, de 04/01/2019
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andrelândia a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Andrelândia.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4520/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 1
Resumo Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Andrelândia.
Assunto Geral Imóvel.
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