Lei nº 23.233, de 04/01/2019
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Córrego Fundo a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Córrego Fundo.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4191/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 1
Resumo Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Córrego Fundo.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
