Lei nº 23.229, de 28/12/2018
Cria o Fundo Especial de Regularização Fundiária de Interesse Social -
Ferrfis.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Criação, Fundo Estadual, Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS), Vinculação, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Objetivo, Garantia, Recursos Financeiros, Ressarcimento, Emolumento.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Política Fundiária.
PL PROJETO DE LEI 5457/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Criação, Fundo Estadual, Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS), Vinculação, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Objetivo, Garantia, Recursos Financeiros, Ressarcimento, Emolumento.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Política Fundiária.
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