Lei nº 23.227, de 28/12/2018
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 13.138, de 18 de
janeiro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Poço Fundo o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Poço Fundo.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4725/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Poço Fundo.
Assunto Geral Imóvel.
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