Lei nº 23.222, de 28/12/2018
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bonfim as áreas
correspondentes.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Bonfim.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5205/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 2 Col. 1
Resumo Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Bonfim.
Assunto Geral Imóvel.
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